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 LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967

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MensagemAssunto: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 12:11

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a) no Exército:

I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;

II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

b) na Aeronáutica:

I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;

c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:

I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;

II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira;

III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;

IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo;

d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.

§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art . 2º É estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios.

Art . 3º O Presidente da República aproveitará, mediante nomeação, nos cargos públicos vagos, iniciais de carreira ou isolados, independentemente de concurso, os ex-combatentes que o requererem, mediante apresentação de diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura de curso que os qualifiquem para o exercício do cargo, ou mediante prova de capacidade para os demais, segundo critérios a serem fixados em regulamento.

§ 1º Os que não quiserem submeter-se à prova, ou nela forem inabilitados, serão aproveitados em classe de menor padrão de vencimentos, não destinada a acesso.

§ 2º O requerimento de que trata êste artigo será dirigido aos Ministérios Militares a que estiver vinculado o ex-combatente.

§ 3º O Ministério Militar, a que tiver pertencido o ex-combatente, encaminhará o requerimento ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, depois de convenientemente informado pelos órgãos competentes quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 1º desta Lei.

Art . 4º Nenhuma nomeação será feita se houver ex-combatente que tenha requerido o seu aproveitamento no serviço público e esteja em condições de exercer o cargo inicial de carreira para cujo provimento foi realizado concurso.

Parágrafo único. Aberto o concurso e durante o prazo estabelecido para a inscrição dos candidatos, os ex-combatentes deverão requerer o seu aproveitamento para efeito do disposto neste artigo.

Art . 5º O ex-combatente que, no ato da posse, vier a ser julgado definitivamente incapaz para o serviço público será encaminhado ao Ministério Militar a que estiver vinculado, a fim de que se processe sua reforma, nos têrmos da Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955.

Parágrafo único. O ex-combatente já considerado incapaz para o exercício da função pública, em laudo passado por autoridade competente da administração pública, poderá, para efeito de seu aproveitamento, requerer, imediato e diretamente, reinspeção médica, no Ministério Militar a que estiver vinculado, para a concessão da reforma referida neste artigo.

Art . 6º Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.

Art . 7º Sòmente será aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer, satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao contribuinte da previdência social.

Art . 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga.

Parágrafo único. Nas promoções subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de merecimento ou antiguidade.

Art . 9º O ex-combatente, sem vínculo empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º desta Lei; sua internação nas organizações hospitalares, civis ou militares, do Govêrno Federal.

Parágrafo único. A organização militar mais próxima da residência do requerente providenciará sua internação, fornecendo a passagem para o local onde ela fôr possível.

Art . 10. O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.

Art . 11. O disposto nesta Lei se aplica aos órgãos da administração direta e das autarquias.

Art . 12. O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art . 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
José Fernandes de Luna
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas'

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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 13:18

nao entendi...
nao seria mais interessante se voce escrevesse algo alem da copia do artigo?
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 15:07

gosto das coisas intactas
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 15:20

Dragao barbado escreveu:
nao entendi...
nao seria mais interessante se voce escrevesse algo alem da copia do artigo?

não é copia! eu estava trabalhando com diarios de 1940 e 60, e resolvi
no meio de minha pesquisa encontrar algo que falasse do brasil entrando na 2ª guerra
o que encontrei foi esta lei... se alguem souber de um diário oficial da uniao
data etc, eu trabalho no arquivo do senado, e nos temos estes diários, além de
documentos da guerra do paraguai, no império etc e talz... tem documentos
muito interessantes a respeito do ministério da guerra que ja passou na minha mão
e nao os scanneei, o que eu quero mostrar contudo,
é o protocolo militar brasileiro em alguns conflitos, guerras tendeu!?
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 17:19

Brasil na 2º guerra e facil entrou quando a guerra ja tava ganha pelos aliados
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 19:19

Muitos pensam que o Brasil não fez nada isso em parte é verdade pois quem deu a vida e batalhou foram homens brasileiros de muita coragem, se tiver tempo leia o topico sobre o Brasil na 2º Guerra Mundial.

http://forum.rotaesports.com/t2879-o-brasil-na-2-guerra-mundial

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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   6/9/2011, 19:25

O Brasil fez muito na 2ª Guerra, tanto que na Italia há até hoje homegens e monumentos erquidos em prol dos praças da FEB, a pena é que infelizmente os brasileiro por muitas vezes não valorizam o que foi feito por aqueles herois.
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   7/9/2011, 09:07

Ricardorc07 escreveu:
Brasil na 2º guerra e facil entrou quando a guerra ja tava ganha pelos aliados

para de brincar com coisa séria!

rsrsrs
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   7/9/2011, 09:09

@ManoDelta escreveu:
Muitos pensam que o Brasil não fez nada isso em parte é verdade pois quem deu a vida e batalhou foram homens brasileiros de muita coragem, se tiver tempo leia o topico sobre o Brasil na 2º Guerra Mundial.

[url=http://forum.rotaesports.com/t2879-o-brasil-na-2-guerra-mundial
http://forum.rotaesports.com/t2879-o-brasil-na-2-guerra-mundial[/quote[/url]]



ja vou la prestigiar o seu post ManoDelta
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   7/9/2011, 09:16

ArmoredKorps escreveu:
O Brasil fez muito na 2ª Guerra, tanto que na Italia há até hoje homegens e monumentos erquidos em prol dos praças da FEB, a pena é que infelizmente os brasileiro por muitas vezes não valorizam o que foi feito por aqueles herois.

estes sem dúvida são heróis...

agora esta faltando agora nascer os herois que vão lutar contra a
corrupção para que tenhamos a Independência da Falta de Vergonha/Respeito
destes inúteis do poder... vou dar uma passadinha na esplanada dos ministérios
daqui um pouco para ver as manifestações organizadas contra a comemoração do 7,
contra o que vemos, ouvimos, e temos que engolir... o que já é massante pra nos todos

abraço
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MensagemAssunto: Re: LEI Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967   7/9/2011, 13:56

Nâo mas ali to falando do Brasil e não da FEB,FAB ou da Marinha do Brasil q escoltou os Comboios aliados durante a 2º guerra mundial Tofalando da politicagem q usou a vitoria dos aliados para se reelegerem o Brasil declarou Guerra em 1942 mas so mandou tropas quando a guerra ja estava vencida conheço muitas historias do nossos sodados q ficavam com do dos italianos e dava o pouco dos mantimentos q tinham para os italianos oq da raiva e saber q declaramos guerra em 1942 e so fomos lutar no final de 1944 2 anos depois pq isto apesar q todo material era americano das roupas aos veiculos ate a munição tudo não estava falando mau das tropas q lutaram como heroes mas sim da politica
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